Connect with us

Geral

Você sabe o que é a Lei do Cadastro Positivo?

Publicado

em

Marcelo Chiavassa de Mello

Nesta semana entrou em vigor as modificações legislativas em relação à Lei do Cadastro Positivo, ou seja, a criação de um “score” (sistema de ranking) de cada cidadão. Quanto melhor for a nota da pessoa, maior a possibilidade de acesso à crédito junto às instituições financeiras (abertura de conta corrente, cartão de crédito, linhas de financiamento, juros mais baixos etc.).

Até então, a adesão era voluntária (opt-in), de modo que o ranking só poderia ser criado se a pessoa expressamente fizesse o pedido de inclusão. Estima-se que cerca de 6 milhões de pessoas aderiram ao Cadastro Positivo no Brasil, em vigor desde 2011.

A partir de agora, a adesão ao sistema de “score” será automática (a pessoa deve ser avisada quando for incluída no sistema de “score”), podendo ela pedir sua exclusão do programa, se assim desejar (opt-out). O pedido de exclusão deverá ser solicitado perante às entidades de crédito, como SERASA, SPC, dentre outras.

Mas como é feito o sistema de “score”? Simples, através do histórico de bom/mau pagador. As entidades de crédito pegam o histórico de pagamento de contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, dentre outras, e criam um sistema de ranking que irá dar uma nota para cada indivíduo do país. Pessoas com histórico de inadimplemento terão mais dificuldades de obtenção de crédito (em tese, as que mais precisam), enquanto as que são adimplentes terão facilidade na obtenção do crédito (em tese, as que menos precisam). Pergunta honesta: o que vai acontecer com as pessoas que tiverem dificuldade – notadamente em início de carreira – em pagar suas contas? Ou então, como a maior parte da população brasileira, com aqueles que vivem com menos de 2 salários mínimos que, infelizmente, vendem o almoço para comprar o jantar? E os milhões de desempregados (13 milh ões de pessoas, aproximadamente)?

No meio dessas dúvidas, o “mercado” sorri de alegria, pontuando que a tendência é a diminuição dos juros e do “spread” bancário, na medida em que será possível individualizar o risco de inadimplemento. Sustentam, dessa forma, que a diminuição da taxa de juros e do spread bancário beneficiará a todos.

Além dos dados envolvendo o (in) adimplemento da pessoa, o ranking também poderá levar em consideração dados de (in) adimplemento de familiares até primeiro grau da pessoa. O raciocínio parece simples para o “mercado”: se os pais/filhos/cônjuge são maus pagadores, então essa pessoa também tem mais chance de ser mau pagador – determinismo.

A possibilidade de tratamento dos dados pessoais para fins de análise de crédito é lícita pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, independentemente do consentimento do titular (Lei 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018 e que ainda não está em vigor), em verdadeira inovação brasileira a respeito a este tema.

A questão – maior – passa a ser o funcionamento do compartilhamento da base de dados entre as instituições de análise creditícia. Se houver vazamento desses dados, quem responde? Se o titular pedir a exclusão e ela for descumprida, sendo procedida de compartilhamento com outra instituição de análise de crédito, ambas possuem responsabilidade?

Como vai funcionar o pedido de revisão das notas do score, principalmente levando em consideração que elas são automatizadas, baseadas em algoritmos guardados a sete chaves (com grande risco de discriminação, como já visto em casos recentes nos EUA)? Quem vai fiscalizar? Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou os órgãos de proteção e defesa do consumidor, como previsto no novo texto da Lei do Cadastro Positivo? Ou seriam ambas, correndo o risco de decisões conflitantes e/ou até mesmo em duplicidade de sanção? O que vai acontecer com a lei se os juros e o spread bancário não forem reduzidos? Neste caso, será uma boa oportunidade de entender o escopo da lei. Se não houver nenhuma mudança no “mercado”, ou a lei deverá ser modificada ou então descobriremos que a finalidade foi tão som ente entregar a algumas empresas a gestão dos dados pessoais de algumas dezenas de milhões de pessoas no Brasil todo.

Lembrando que os dados pessoais são a base do sistema financeiro do século XXI. Pense nas maiores empresas do mundo (Amazon, Google, Facebook) e comece a refletir sobre tudo o que elas sabem sobre você… agora multiplique o que você acha que elas sabem por 100 e você talvez se aproxime da realidade.

Aliás, segue a dica: quem quiser ter uma ideia do seu “score”, basta acessar o site da Serasa Score e fazer a consulta através do seu CPF. Aproveite que o cadastro poderá ser feito pela sua conta do Facebook, através do qual você cederá ainda mais dados pessoais para as agências de crédito (sorria, seus passos estão sendo monitorados).

Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima é Prof. Direito Civil e Direito Digital e Direito da Inovação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Está disponível para entrevistas.

Sobre o Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está entre as 100 melhores instituições de ensino da América Latina, segunda a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação.

Continue Lendo
Patrocinado
Clique para comentar

Deixe seu Comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Sugar Daddy dá a sugar baby um cartão de crédito em troca de fotos de pés

Publicado

em

Por

Um “sugar daddy” disse a uma estudante de direito para “torrar” seus cartões de crédito em troca de fotografias dos pés dela, foi o que apurou o site de relacionamentos Meu Rubi.

Amy Williams, 21, tem um entendimento com um homem conhecido apenas como “Richard” para gastar seu dinheiro com as fotos dos pés.

Ela gastou mais de £ 1000 em roupas para ela e seus 15 amigos.

Amy, de Glasgow, tratou seus amigos com roupas da varejista on-line Missguided.

Seu acordo recentemente se tornou viral depois que sua amiga Sarah Connolly twittou sobre a compra no Missguided.

Sarah twittou fotos do pedido na semana passada com a legenda: “Amys ‘sugar dad‘ acabou de mimar as meninas com roupas hahah”.

A estudante gastou mais de £ 1000 em roupas para ela e seus 15 amigos, os prints de tela do pedido das meninas mostram que ele incluía vários itens, de uma jaqueta bomber de £ 55 até um par de leggings de £ 12.

O post, que já recebeu mais de 12.000 curtidas, foi seguido por outro no dia seguinte.

Sarah twittou uma foto de duas caixas grandes com vários pacotes com Missguided equilibrados no topo com a legenda: “Chegou”.

Várias peças de vestuário foram encomendadas. Usuários de mídias sociais foram rápidos em expressar sua inveja.

@Beckylouisee respondeu: “Ok, como posso entrar no bate-papo das meninas?”

@ chloewalsh071 adicionou: “Onde ela encontrou o sugar daddy? Ajuda, preciso de um.”

E o @mcalpss disse: “Tudo bem, eu também quero estar envolvido”.

Amy generosa brincou de volta: “Pelo menos eu fui legal e dei a ele o desconto de estudante de £ 176”.

As postagens provocaram o varejista online Missguided a lançar uma competição, dando a outros chats de sorte a chance de ganhar seu guarda-roupa dos sonhos.

Missguided twittou: “O sugar daddy de Amy trabalha duro, mas Missguided trabalha mais. Estamos dando um grupo de garotas para conversar toda a sua lista de desejos. Comente abaixo porque devemos escolher você e seu esquadrão”.

Continue Lendo

Geral

Agricultor morre após sofrer ataque por cerca de 500 abelhas

Publicado

em

Por

Foto: Ilustrativa

Um ataque de abelhas terminou com a morte de um agricultor identificado como Geraldo Alves de Andrade. Segundo informações, ele trabalhava na comunidade Santa Lúcia no Município de Novo Horizonte Norte quando foi atacado por cerca de 500 abelhas.

 

A fatalidade ocorreu na última quinta-feira (07).

O óbito de Geraldo foi confirmado por uma ambulância que esteve no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico legal (IML), e posteriormente liberado para velório e sepultamento no Cemitério de Juara.

 

Fonte: Terra a Noticia em Tempo Real

Continue Lendo

Eventos

UFC retorna neste sábado dia 9

Publicado

em

Por

 

Em plena pandemia de coronavírus, a franquia decidiu realizar o UFC 249, nos moldes do que aconteceu em Brasília, sem público. Ouça com Henrique Carmo na Rádio MMA.

 

 

Continue Lendo

Newsletters

Receba as Notícias do Site direto em seu email! Cadastre-se gratuitamente:
Patrocinado
Patrocinado

Mais lidas da semana

Notícias no seu WhatsApp whatsapp