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Justiça

Promotor do RS é suspenso por 53 dias sem salário após postagens ofensivas em redes sociais

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Conselho Nacional do Ministério Público afirma que Eugênio Paes Amorim agiu com manifestação ofensiva e incentivadora do ódio e da intolerância.

O promotor do Rio Grande do Sul Eugênio Paes Amorim foi suspenso por 53 dias sem direito a salário pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por nove votos a dois, os conselheiros puniram o promotor por manifestação ofensiva e incentivadora do ódio e da intolerância em publicações feitas na internet, em março de 2018. (leia abaixo)

G1 fez contato com o promotor Amorim, mas ainda não teve retorno. O Ministério Público do RS também foi consultado, e a reportagem aguarda retorno.

Conforme o órgão, após a publicação do acórdão da decisão, o CNMP notifica o Ministério Público do RS. Cabe ao procurador-geral de Justiça do estado aplicar a pena de suspensão. Não há prazo definido para isso. O promotor pode recorrer da decisão, ao próprio CNMP.

O julgamento do processo administrativo disciplinar aconteceu na terça-feira (11), em Brasília. Os conselheiros do CNMP votaram a partir de uma portaria da Corregedoria Nacional, de maio daquele mesmo ano, que destacou publicações feitas por Amorim em que afirma ser “anti-socialista”, além de insultar partidos de esquerda e questionar o envolvimento da vereadora Marielle Franco com o narcotráfico.

Na portaria, o corregedor Orlando Rochadel Moreira sustentou que Amorim se manifestou de maneira ofensiva e incentivou o ódio e intolerância. Os conselheiros votaram cinco pontos levantados pelo corregedor com relação ao que foi publicado pelo promotor:

  • ofendeu a imagem e atacou o partido político PSOL;
  • incitou a proibição da ideologia comunista;
  • exprimiu ódio a minorias;
  • denegriu e menosprezou atribuição constitucional do Ministério Público disposta no artigo 127, “caput” da Constituição Federal;
  • comprometeu a imagem dos milhares de membros do Ministério Público Eleitoral que atuam de maneira imparcial para garantir a lisura das eleições ao longo de todo o Brasil.

Ao anunciar o resultado da votação, o presidente do CNMP, Antônio Augusto Brandão de Aras, destacou a responsabilidade dos membros do MP em manter a confiança do órgão perante a sociedade.

“A liberdade de expressão não está em jogo aqui. Me preocupa a questão de qual grau de confiança que tem o jurisdicionado num membro do MP que contraria o seu próprio dever elementar: o regime democrático com a defesa das minorias O que há de pensar de um juiz que vai julgar uma causa que ele já julgou a causa no seu Facebook, só faltando apenas a concreção dos nomes das partes”.

Aras citou ainda a defesa das minorias como um dos papéis dos membros do MP.

“Como homens e mulheres públicos que somos, pela natureza dos cargos que ocupamos, nós precisamos justificar o contribuinte que nos paga para que nós defendamos a democracia em todas as suas dimensões. Asseguremos as minorias. Democracia sem minoria não existe, é totalitarismo”, justificou.

O que disseram os conselheiros

O conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., relator do processo, lembrou que Amorim é reincidente, o que fez a pena, desta vez, ser maior. Em 2015, ele foi suspenso por 10 dias por insultar, também pelo Facebook, uma delegada de polícia e também foi punido por ofender um juiz de direito.

“As condutas ilícitas se deram por meio de rede social, circunstância que facilita a propagação das ideias e a ocorrência de dano à dignidade do Ministério Público. O dano, inclusive, decorre do fato de que as condutas têm por condão [induz uma influência] infringir princípio básico da República, o pluralismo político e atentarem contra a ideia de liberdade”, explicou.

Já o conselheiro Marcelo Almeida Santana, único voto contrário a punição, justificou que o promotor expressou posições ideológicas e não partidárias.

“Há um espaço grande para a subjetividade. Se passa a análise de palavras. Se passa a análise de uma conduta e não se tem critério objetivo para se mensurar isso. Está a um passo de se estabelecer, através da sanção disciplinar, uma espécie de censura. O membro do Ministério Público é um ser político. O direito de se poder expressar publicamente não pode ser suprimido por esse conselho nacional”, disse.

Sebastião Vieira Caixeta justificou o voto favorável a punição ao dizer que não cabe aos integrantes do MP se posicionar politicamente.

“Esse tipo de manifestação me preocupa muito porque o membro do Ministério Público não tem a mesma liberdade que tem um cidadão comum. Nosso estatuto nos impõe limitações com relação a essas preferências. O membro do MP precisa ter cautela porque isso expõe o Ministério Público”, disse.

“Fico imaginando amanhã, ele dar um valor maior ou não a uma vítima porque é ou não de esquerda, ou ser mais ou menos rigoroso com o réu por causa do posicionamento dele. Ele é pago, bem pago, para agir de acordo com leis”, explicou o conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza.

Publicações

No dia 18 de março de 2018, Amorim escreveu, às 20h57: “Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!.”

No mesmo dia, às 21h41 ele postou “eu sou anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do martelo dentro de uma sinalização de proibição. O promotor escreveu:

“Eu tenho orgulho por ser anti-socialista. #chegademimimiminorias, somos Brasil, somos essa pátria amada brasileira. Se quiserem nos dividir, Drª Marília Castro estamos com a senhora. Se quiserem nos dividir, estaremos unidos. PSOL, resolvam seus problemas políticos, sem atacar opiniões de ninguém. Não vamos se curvar a ditadura socialista. Que nos dividem para conquistar.”

Postagens em rede social do promotor — Foto: Reprodução/Facebook

Postagens em rede social do promotor — Foto: Reprodução/Facebook

Ainda no mesmo dia, às 22h07, o promotor fez uma postagem falando da Venezuela e da morte da vereadora carioca Marielle Franco.

“Para onde vão os posts e cânticos mentirosos contra a PMRJ? # venezuelaeaqui”, ao mesmo tempo em que compartilhou uma imagem que apontava: “Os prints caluniosos sobre #MarielleFranco devem ser encaminhados para [email protected] É importante que sejam acompanhados das cópias dos links dos posts.”

Por fim, às 23h08, Amorim questionou:

“Explica essa esquerdista safado!!!” e “Marielle Vive e Patrícia Acioli morre???”, compartilhando uma notícia com o título “Marielle vive e Patrícia Acioli morre nos anais do ativismo seletivo – Conexão Política”.

Nos comentários da publicação, ele interagiu falando sobre Marielle.

“E em relação ao narcotráfico??? (…) O amigo não entendeu o que escrevi. Estou perguntando sobre quantos quais ações ou discursos da lutadora e mártir da favela foram endereçados ao tráfico de drogas. Cole você aqui! (…) Não estamos no plenário. Se estivéssemos a prova indiciária seria suficiente. Mas eu não estou acusando ninguém (…) Pregava!!!.”.

Amorim sofreu punição por publicações de março de 2018 — Foto: Facebook/Reprodução

Amorim sofreu punição por publicações de março de 2018 — Foto: Facebook/Reprodução

Por Lilian de Lima e Maria Eugênia Boffil, G1 RS

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Justiça

Justiça determina que deputada Flordelis use tornozeleira eletrônica

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© Fernando Frazão/Agência Brasil

A medida cautelar visa proteger testemunhas

A Justiça do Rio determinou hoje (18) que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em recolhimento domiciliar das 23h às 6h. A decisão é da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói. Flordelis, sete filhos e uma neta figuram como réus na morte do pastor Anderson do Carmo, marido da parlamentar, assassinado quando chegava casa, no bairro de Piratininga, em Niterói, em junho do ano passado. Flordelis é acusada de ser mandante do crime, mas não foi presa por ter imunidade parlamentar.

Na decisão, a juíza  Nearis Arce escreveu que a aplicação das medidas cautelares são necessárias após a testemunha Regiane Ramos Cupti Rabello narrar em juízo e ao Ministério Público atentado com artefato explosivo ocorrido na residência da testemunha. “A referida testemunha já havia noticiado no curso do processo que a ré Flordelis vinha buscando interferir na busca da verdade real, inclusive intimidando o réu Lucas, seu filho afetivo. Recentemente, compareceu a testemunha ao cartório deste Juízo, bastante nervosa e temerosa, noticiando fatos gravíssimos, até mesmo o lançamento de um artefato explosivo em seu quintal, quando, então, fora encaminhada ao Ministério Público, onde narrou detalhadamente perante o promotor de Justiça seu grande temor, em especial em relação aos réus Flordelis e Adriano”.

A juíza escreveu ainda na decisão, que “a testemunha afirma acreditar que a bomba foi jogada em seu quintal para intimidar a depoente e também para intimidar o réu Lucas, que poderia sentir-se pressionado a voltar atrás em sua versão para que a depoente não sofresse novos ataques e atentados diante do forte vínculo afetivo entre ambos. Segundo Regiane, o “atentado” em questão foi uma forma de “passar um recado para Lucas, para que ele calasse a boca e não mais relatasse a verdade”.

A juíza Nearis Arce escreveu em outro trecho da decisão que “certo é que, como salientado pelo MP [Ministério Público], no curso do processo em que foram denunciados Lucas e Flavio, houve a determinação deste Juízo de que a ré Flordelis entregasse a carteirinha de visitação do réu Lucas, após ter tentado visitá-lo mesmo após a proibição deste juízo. O comportamento da agora ré Flordelis indicava tentativa de interferência na prova a ser carreada em relação aos mesmos fatos hoje a ela também imputados”.

A magistrada determinou que encaminha-se ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para a instalação do aparelho de monitoração com urgência a ré Flordelis.

 

//Agência Brasil

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Justiça

Condenado a pena máxima homem que matou a facadas ex-companheira em São Nicolau

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Crime aconteceu em dezembro de 2018. José Valnes Silva Siqueira foi condenado a 45 anos em regime fechado, pena máxima para o crime.

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou José Valnes Silva Siqueira, de 39 anos, a 45 anos de prisão em regime fechado por homicídio quadruplamente qualificado. O réu matou a ex-companheira a facadas, em dezembro de 2018, na cidade de São Nicoloau, no Noroeste do RS. Ele não poderá recorrer em liberdade.

Segundo decisão do juiz Thiago Dias da Cunha, do Tribunal do Júri de São Luiz Gonzaga, determinada na quarta-feira (16) e divulgada nesta sexta (18), o homem recebeu a pena máxima para o crime. José foi acusado por feminicídio, motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida, além de descumprimento de medida protetiva de urgência.

“O caso presente configura o mais típico caso de violência doméstica contra a mulher, aquele justamente que o legislador buscou prevenir com a criação do tipo penal feminicídio”, aponta o magistrado em decisão.

 

Relembre o caso

 

Natiele de Ávila Aleixo Siqueira foi morta a facadas pelo ex-companheiro em 11 de dezembro de 2018, no bairro Timbaúva, em São Nicolau.

Segundo a Justiça, o condenado abordou Natiele pedindo para reatar o casamento, e após a resposta negativa, ele começou a esfaqueá-la.

“Desferiu brutalmente 19 golpes de faca na companheira”, afirma o juiz em decisão que condenou José Valnes Silva Siqueira.

Ela chegou a ser socorrida, mas morreu no hospital. Natiele Avila deixou dois filhos.

Por G1 RS

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Justiça

Ação popular contra o Estado do Rio de Janeiro quer suspensão dos decretos promulgados pelo governador Wilson Witzel

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A pandemia da covid-19 está mudando o modo de vida de grande parte da população do Estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles envolvidos em atividades ligadas ao comércio e prestação de serviços, que viram a demanda despencar a quase zero devido às restrições de circulação e isolamento social determinadas pelo governador Wilson Witzel (PSC) no intuito de combater o avanço do vírus.

No entanto, parte dos juristas considera as ações do governador inconstitucionais, assim como alguns especialistas defendem o abrandamento da quarentena. Recentemente, o governador afirmou que não há previsão para o fim da quarentena decretada no estado ou para a flexibilização das medidas.

O advogado e consultor, Dr. Anselmo Ferreira Melo Costa, pede a suspensão da validade dos Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020 e Decreto nº 47.027 de 14 de abril de 2020, até o julgamento final da ação, determinando que o Estado do Rio de Janeiro proceda com a reabertura dos comércios e empresas: “O objetivo é a reparação dos danos causados aos cofres públicos pela medida, já que os decretos são obviamente inconstitucionais. É preciso que haja uma reabertura mesmo que de forma gradativa, bem como se abstenha, por qualquer meio, de restringir, limitar ou proibir a locomoção, circulação ou transporte de qualquer pessoa e veículos.”

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