O Ministério Público Federal pede que o Congresso Nacional e o Supremo barrem os decretos de armas de Bolsonaro

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O MPF alega irregularidades nos decretos do governo sobre a posse e o porte de armas. (Foto: Brigada Militar/Divulgação)

Em posicionamento conjunto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial enviaram uma nota ao Congresso em que rejeitam os quatro novos decretos editados nesta semana pelo governo de Jair Bolsonaro para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil.

Segundo os órgãos ligados ao MPF (Ministério Público Federal), os textos não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades. O MPF pede que o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) barrem os decretos.

A nota técnica encaminhada aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, alega que os novos decretos afrontam diversos aspectos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de trazerem sobreposições de comandos normativos – alguns deles contraditórios.

“A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, destaca o texto, que também foi encaminhado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Os quatro novos decretos foram editados e publicados em 25 de junho, em duas edições extras do Diário Oficial da União. O objetivo era regulamentar o Estatuto do Desarmamento e substituir os textos anteriormente publicados pelo governo federal, rejeitados pelo plenário do Senado.

Propriedades rurais

O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (26), dois projetos que flexibilizam a posse de armas de fogo nas áreas rurais: um deles amplia a posse para toda a propriedade e outro diminui a idade mínima para a posse de armas de 25 para 21 anos. Ambos seguem agora para a Câmara.

O primeiro projeto, de autoria de Marcos Rogério (DEM-RO), permite a um fazendeiro ou produtor rural andar com uma arma em toda a sua fazenda, por exemplo, e não apenas na sua casa. A proposta foi apresentada na noite de terça-feira (25) e aprovada na manhã de quarta na Comissão de Constituição e Justiça, em um acordo com o governo, como parte da negociação da revogação de parte dos decretos de armas.

“Esse projeto trata apenas da melhor descrição daquilo que a posse permite. Então, a posse na propriedade rural poderá ser exercida em todo o alcance, em todo o espaço físico dessa propriedade”, afirmou o relator, Alessandro Vieira (PPP-SE).

O segundo projeto estabelece que qualquer pessoa com mais de 21 anos poderá adquirir arma de fogo, desde que cumpra três requisitos: comprovante de residência em área rural, atestado de bons antecedentes e documento de identificação pessoal. De autoria do ex-senador Wilder Morais (PP-GO), a proposta foi aprovada em novembro de 2017 na CCJ, mas ficou parada desde então.

O Sul

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