Conforme a “Agência Câmara”, o Projeto de Decreto (PDL) 351/22 visa suspender a decisão do governo federal de tornar obrigatório o envio de receita médica eletrônica para aquisição de medicamentos e fraldas geriátricas no Programa Farmácia Popular Brasil (PFPB).
A proposta foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ele afirma que a nova regra, que está definida em um dos artigos da Portaria 3.677/22 do Ministério da Saúde, dificulta o acesso da população aos serviços do programa Farmácia Popular, principalmente na parcela mais vulnerável. que a farmácia atende. rede pública não informatizada.
“O acesso a medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos beneficiários do programa não pode estar condicionado a um tipo de prescrição inacessível para muitos”, disse Feghali.
Conforme a “Agência Câmara” a portaria implementará a norma em até 180 dias a partir de sua publicação, ocorrida em setembro, quando o governo diz que são necessários adaptações nos sistemas de receitas eletrônica.
Depois do projeto ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o mesmo ira para o Senado.
