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Justiça

Decisão que anulou condenação da Lava Jato respeita ampla defesa e pode se estender a outros réus, afirmam especialistas

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O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá reavaliar a tese que fundamentou a decisão da Segunda Turma da Corte que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, na Lava-Jato por uma questão processual. O ministro Edson Fachin encaminhou ao colegiado caso semelhante envolvendo o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira. Ainda não há data para julgamento.

Segundo especialistas em Direito e Processo Penal a decisão está amparada na segurança jurídica, pois não houve o devido processo legal, haja vista que a última manifestação deve ser da defesa técnica e no caso em que houve a nulidade, a defesa teve que se manifestar antes do delator, quebrando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

“A decisão pode ter impacto em outros processos da Operação Lava Jato, já que em todos outros casos poderá ser invocado o efeito extensivo do recurso, com benefício a outros réus”, destacam os especialistas em Direito e Processo Penal, advogados e professores da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury e Edson Knippel.

“Estamos diante de uma reviravolta que deverá ter grande impacto na Operação Lava Jato, com grande número de recursos”, frisa o também especialista em Direito e Processo Penal, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados, e membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB, Leonardo Pantaleão.

Ao todos, 32 sentenças que envolvem 143 réus da Lava-Jato em Curitiba podem ser enquadradas em decisão semelhante à da Segunda Turma. Réus da operação no Rio, como o ex-governador Sergio Cabral, também avaliam apresentar recursos.

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Justiça

Ação popular contra o Estado do Rio de Janeiro quer suspensão dos decretos promulgados pelo governador Wilson Witzel

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A pandemia da covid-19 está mudando o modo de vida de grande parte da população do Estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles envolvidos em atividades ligadas ao comércio e prestação de serviços, que viram a demanda despencar a quase zero devido às restrições de circulação e isolamento social determinadas pelo governador Wilson Witzel (PSC) no intuito de combater o avanço do vírus.

No entanto, parte dos juristas considera as ações do governador inconstitucionais, assim como alguns especialistas defendem o abrandamento da quarentena. Recentemente, o governador afirmou que não há previsão para o fim da quarentena decretada no estado ou para a flexibilização das medidas.

O advogado e consultor, Dr. Anselmo Ferreira Melo Costa, pede a suspensão da validade dos Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020 e Decreto nº 47.027 de 14 de abril de 2020, até o julgamento final da ação, determinando que o Estado do Rio de Janeiro proceda com a reabertura dos comércios e empresas: “O objetivo é a reparação dos danos causados aos cofres públicos pela medida, já que os decretos são obviamente inconstitucionais. É preciso que haja uma reabertura mesmo que de forma gradativa, bem como se abstenha, por qualquer meio, de restringir, limitar ou proibir a locomoção, circulação ou transporte de qualquer pessoa e veículos.”

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Justiça

Juiz dá 72h para governo apresentar informações sobre troca na PF

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Foto: Marcos Corrêa/PR

Um dos pontos levantados na ação é que Jair Bolsonaro escolheu um nome “alinhado a seus interesses”

 

O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, do Distrito Federal, deu um prazo de 72 horas para que o Palácio do Planalto apresente informações sobre a troca no comando da Polícia Federal.

O coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Alberto Gatti Nunes, entrou, durante a semana, com ação popular na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da nomeação do delegado Rolando Alexandre de Souza para a diretoria-geral da PF.

 

Um dos pontos levantados na ação é que o presidente Jair Bolsonaro escolheu um nome “alinhado a seus interesses escusos, como ficou evidenciado em seu primeiro ato após empossado” – a troca no comando da Polícia Federal do Rio, área de interesse do presidente e dos filhos dele.

 

Nunes classifica ainda a escolha por Rolando como uma “patente burla” à decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal que barrou a nomeação de Alexandre Ramagem, amigo da família Bolsonaro, à chefia da PF. Isso porque Rolando Alexandre é pessoa de confiança de Ramagem, aponta o coordenador do MBL.

 

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Justiça

A pedido do MP, Justiça determina prisão preventiva de suspeito de duplo feminicídio ocorrido em Sapiranga

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A Promotoria de Justiça de Plantão de Sapiranga solicitou, na noite desta segunda-feira, 07, à Justiça a prisão preventiva do suspeito de praticar o duplo feminicídio de Cleusa de Lima, 47 anos, e a ex-cunhada dela, Geni Volma da Silva, de 64 anos. O pedido é assinado pela promotora de Justiça Paula Bittencourt Orsi e foi acatado pelo Judiciário ainda durante a noite. O suspeito é ex-marido de Cleusa e irmão de Geni e está foragido.

 

As mulheres foram encontradas mortas na manhã desta segunda-feira, 07, dentro da casa onde moravam, no bairro São Luiz. O suspeito esfaqueou as vítimas pela manhã e depois fugiu do local de bicicleta. As motivações dos assassinatos ainda estão sob investigação, mas, as duas mortes já são tratadas como feminicídio.

 

As duas mulheres foram golpeadas com uma faca, pelo menos três vezes, pelo agressor. O nome do suspeito não está sendo divulgado em virtude da Lei de Abuso de Autoridade.

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