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Corregedoria do RS vai apurar fatos e prestar informações ao CNJ sobre reflexos do monopólio da SKY Informática Ltda

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SKY Informática Ltda

Corregedoria do RS vai apurar fatos e prestar informações ao CNJ sobre reflexos do monopólio da SKY Informática Ltda

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, mandou a Corregedoria  da  Justiça  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  apure  os  fatos  narrados  na  petição da Rede Pelicano que, através do IBEPAC, ingressou no CNJ. A Corregedoria Regional do RS deve prestar informações a Corregedoria Nacional do CNJ. Decorrido  sem  resposta  o  prazo  assinalado pelo Corregedor Nacional,  os  autos retornarão conclusos e serão julgados. É o que consta no despacho no pedido de providência com número 0006072-32.2020.2.00.00 que corre no CNJ.

ENTENDA O CASO: A Rede Pelicano ingressou no CNJ a respeito da Central dos Cartórios e do Cartório Perto da empresa SKY Informática Ltda que atua em possível monopólio. Novas denúncias chegaram na Rede Pelicano e já se constata pagamentos feitos pela Caixa Econômica Federal em quantidades que extrapolam o limite do admissível e podem de uma vez por toda configurar social, econômico e político o monopólio exercido. “No fim de janeiro, as três instituições já haviam assinado um Protocolo de Intenções para a implantação do módulo de Alienação Fiduciária, com o objetivo de consolidar a parceria que será firmada por meio de convênio. A inserção deste módulo visa trazer mais agilidade nas intimações e processos”, explica a assessoria de imprensa do Colégio Registral do RS. https://www.colegioregistralrs.org.br/noticias/reuniao-entre-colegio-registral-irirgs-caixa-economica-e-sky-define-ajustes-do-termo-de-cooperacao-para-inicio-da-central-de-registro-de-imoveis/

A Rede Pelicano de Direitos Humanos, nos fins de seus objetivos internacionais de combate a corrupção institucionalizada, através do IBEPAC – Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais ingressou no CNJ – Conselho Nacional de Justiça com o Pedido de Providências número 0006602-36.2020.2.00.0000, em face do CARTORIO  PERTO  e  da  CENTRAL  DE  CARTÓRIOS,  páginas  de propriedade  da  empresa  SKY  INFORMÁTICA,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  n.  93.947.281/0001-75. O IBEPAC tem  como  objetivo combater  o abuso  e  o  desvio  de  poder,  a  omissão,  a  improbidade  e  os  desvios  de  conduta  de quaisquer  autoridades  ou  agentes  públicos,  de  qualquer  dos  poderes,  em  todos  os  níveis da  federação e os seus reflexos na seara privada.

SOBRE O “POSSÍVEL” MONOPÓLIO DA SOCIEDADE LIMITADA SKY INFORMÁTICA: O Pedido de Providências 0006602-36.2020.2.00.0000 no CNJ questiona  a  legalidade  de vários atos. O primeiro é o possível  monopólio  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  SKY INFORMÁTICA  ao  serviço  notarial  e  registral. O site do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE  explica que “o monopólio é a situação em que há apenas um fornecedor de determinado bem ou serviço no mercado. Nesse caso, o monopolista pode diminuir sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade produzida, multiplicada pelo preço praticado, gera à empresa o lucro máximo. Os preços artificialmente elevados excluem consumidores potenciais do bem ou produto, e por não existirem outras empresas disputando o mercado, o monopolista não tem tantos incentivos para buscar inovações tecnológicas e formas mais eficientes de operar”. Como não tem concorrentes, o monopolista pode restringir a produção e, assim, elevar os preços de mercado, até que obtenha o máximo lucro possível. Comparado com um mercado competitivo, o monopólio produzirá quantidades menores e preços maiores do que os que prevaleceriam em uma situação competitiva, com perdas para o bem-estar da sociedade. Monopólio ilegal envolve corrupção articulada e institucionalizada, faz parte dos organismos internacionais combater monopólios, pois os mesmos se relacionam com a prática de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva nas esferas públicas.

COMBATE INTERNACIONAL A CORRUPÇÃO: O combate internacional a corrupção destaca-se cada vez mais. A transparência internacional é formada por um grupo de colaboradores e colaboradoras que trabalham no apoio e mobilização da sociedade civil, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. Atuam para dar transparência às informações que ficam na sombra. Pesquisam, interpretam, divulgam os fatos. Trazem conhecimento para enriquecer o debate e ajudar a sociedade e as instituições a exercerem seu papel na luta contra a força destrutiva da corrupção, que gera injustiça e desigualdade. Faz-se isso respeitando os direitos, sem cair numa atitude cega e intolerante. Para fazer parte e contribuir basta acessar o site https://transparenciainternacional.org.br

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO: O primeiro passo para o sucesso de um projeto é um diagnóstico bem feito do cenário e de experiências passadas. Quanto melhor for essa avaliação, maiores as chances de se atingir um resultado efetivo. Há informações extremamente superficiais sobre corrupção no Brasil. Nosso objetivo é construir esse conhecimento e, assim, contribuir para a prevenção e o enfrentamento desse crime e de ilícitos relacionados. O Instituto Não Aceito Corrupção é uma associação civil, nacional e apartidária, sem fins econômicos, fundada em 2015. A entidade foi idealizada pelo então Promotor de Justiça Roberto Livianu, que capitaneou a articulação de um grupo de trinta e dois cidadãos, visando concentrar esforços estruturados e focalizados no combate inteligente e estratégico da corrupção. Se torne um embaixador digital do Instituto Não Aceito Corrupção, é fácil e o resultado para a causa é imenso. https://naoaceitocorrupcao.org.br/participe/ 

FMI CONTRA A CORRUPÇÃO: Fundo Monetário Internacional disseca causas e custos fiscais da corrupção, e as melhores formas de combatê-la. Está bem mais para trabalho de formiga de desenho de instituições, transparência e controle do que cruzada heroica de superjuízes e superpromotores, conforme informa Fernando Dantas. A corrupção é um fenômeno persistente e que em países com maior renda per capita ela é menos percebida (no caso não no sentido de ser oculta, mas sim de que, pela sua natureza clandestina, a corrupção é medida quase sempre na base de entrevistas sobre percepção de cidadãos, empresas, etc.). Saber se há menos corrupção porque a renda per capita é maior ou vice-versa é difícil. “Sistemas tributários complexos e com muitas “janelas” para reduzir ou não pagar impostos, por exemplo, são um prato feito para corruptos e corruptores. Sistemas eletrônicos de licitação e transparência orçamentária reduzem a corrupção. Grandes produtores de commodities são particularmente suscetíveis”, detalha Fernando Dantas de modo brilhante. A edição do Fiscal Monitor is focused on two broad themes: fiscal policy in a fast-changing global economy and curbing corruption pode ser acessada em: https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2019/03/18/fiscal-monitor-april-2019

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: A Rede Pelicano é uma internacional associação, que surgiu no combate a máfia italiana, seu grande marco de conquista foi no dia 7 de setembro de 1982, em que o Parlamento em Roma aprovou uma lei para combater o crime organizado, equiparando os crimes das organizações mafiosas os atos terroristas. Grande vitória contra a corrupção institucionalizada, os monopólios e a salvaguarda doa Direitos Humanos. O ideal da rede é que todos os países do mundo combatam suas máfias. Atualmente, a Rede está presente em diversos países e com diversos nomes e formatos para poder salvaguardar a atuação de seus ativistas em direitos humanos. No Brasil, a Rede se manifesta em diversos jovens com ideais anti-corrupção e que não aceitam práticas mafiosas. https://redepelicano.com

POSSÍVEL CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADA NO BRASIL: Foi nessa tônica que a Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com nova denúncia contra a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS) que vem utilizando de uma única plataforma para prestar serviços aos usuários de cartórios extrajudiciais, operada pela empresa Sky Informática que está atuando com possíveis ilegalidades  na  intermediação  de  serviços  entre  usuários  de serventias extrajudiciais (https://centraldecartorios.com.br )  e  a  utilização  do  termo  “CARTÓRIO”  junto a  página  do  “CARTÓRIO  PERTO”,  na  rede  mundial  de  computadores  – https://www.cartorioperto.com.br em possível afronta aos Poderes Públicos e de modo diverso das leis. “Todas essas atitudes estão em pleno compasso com o combate à corrupção e encontram grande aceitação popular que já não aguenta mais o pagamento de tantos impostos e taxas que são criadas do dia para a noite e sem previsão legal”, informa a Rede Pelicano em manifestação em seu site. https://redepelicano.com

REPORTAGEM AUTÔNOMA E DIREITO À VERDADE – CONTRA A MÁFIA BRASILEIRA: No site do cartório perto diz que o serviço é gratuito, porém não foi isso que a reportagem entendeu, pois tudo gira em torno da cobrança de dinheiro, que não é pouco, e é pago pelas pessoas. Como um serviço que se relaciona a demandas pode ser gratuito? Se for, com qual respaldo legal se faz referida gratuidade?

Pelos dados da Junta Comercial, facilmente obtidos na internet, a empresa de razão social Sky Informatica Ltda – Sky, CNPJ número: 93.947.281/0001-75, encontra-se com a situação cadastral ATIVA. Ela tem capital social não significativo para a vultuosidade de centrais, plataformas e modos que atua e natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, do tipo MATRIZ. Sua atividade econômica principal é o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis. Suas atividades secundárias: Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; Consultoria em tecnologia da informação.

Chamou atenção dessa reportagem que em nenhum momento a atividade econômica, seja principal ou secundária, faz menção a central, a interesses públicos, a intermediação, ou mesmo, a caráter participativo. Muito menos que tem autorização legal ou que participou de procedimentos licitatórios ou que tem fins gratuitos ou altruísticos. É apenas uma sociedade limitada com sede na periferia da cidade chamada Montenegro, no Rio Grande do Sul, pacata cidade interiorana com pouco mais de cinquenta mil habitantes, em que os sócios se responsabilizam de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus bens pessoais não serão comprometidos.

É visível a incompatibilidade desse formato societário com a prestação de serviços públicos de modo gratuito, como afinado no site do cartório perto. A pergunta que nossa reportagem  investigativa faz é: quem ganha com isso? Apenas os sócios? Como uma empresa com integralização de capital com menos de um milhão, guarda, gerencia e responde por dados que facilmente se relacionam com situações patrimoniais que ultrapassam bilhões? Essas perguntas ficaram em aberto até o fechamento dessa edição.

“Somado  a  isso,  na  data  de  5  de  setembro  de  2018,  o  Colégio  Registral  e Instituto  de  Registro  Imobiliário  do  Rio  Grande  do  Sul,  juntamente  com  a  empresa  SKY INFORMÁTICA,  promove  reunião  com  representantes  da  Caixa  Econômica  Federal  para tratar  sobre  a  Central  de  Serviços  Eletrônicos  Compartilhados  dos  Registradores  de  Imóveis (CRI-RS),  lembrando  que,  no  mês  de  janeiro  de  2018,  foi  assinado  um  protocolo  de intenções  para  a  implantação  do  módulo  de  alienação  fiduciária.  Ainda  ficou  definido nesta  reunião  que  durante  as  próximas  semanas,  seriam  enviados  arquivos  para  a realização  de  mais  testes  e  os  ajustes  ocorreram  enquanto  o  Colégio  Registral,  o  IRIRGS,  a CEF  e  a  SKY  INFORMÁTICA,  aguardavam  a  autorização  do  TJRS  para  implantação  da central”, disserta o IBEPAC no Pedido de Providências 0006602-36.2020.2.00.0000 no CNJ.

“E  como  senão  bastasse  isso,  a  empresa  SKY  INFORMÁTICA,  supõe-se,  administrada pelo  sócio  Fabrício  Muller que,  em  tese,  também  é  Assessor  da  Central  de  Registro de  Imóveis, é  a  única  empresa  que  disponibiliza  a  plataforma  única  na  rede mundial  de  computadores  (internet) utilizada  pela  Central  de  Serviços  Eletrônicos Compartilhados  dos  Registradores  de  Imóveis  (CRI-RS)”, complementa o IBEPAC, revelando possível monopólio  na  prestação  de  serviços  de  informática,  onde  criaram  uma  Central  vinculada a  uma  única  empresa  que  é  patrocinadora e  administra  plataforma  única  para  armazenamento  de  dados  e informações  de  caráter  pessoal  dos  usuários  do  serviço.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS: O IBEPAC é uma Associação que foi criada com a finalidade de defender os fundamentos (art. 1º, da CRFB), os objetivos (art. 3º, da CRFB) e os princípios orientadores da nossa República Federativa que se comprometeu nas relações internacionais, dentre eles, em respeitar e aplicar o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, inciso II, da CRFB). Somado a toda a sua competência, o IBEPAC vem ganhando notoriedade na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, inclusive, emitiu a Resolução 1/18, sobre Direitos Humanos e Corrupção e dispôs sobre a necessidade dos Estados-Membros promover um ambiente  com garantias para a liberdade de DENUNCIAR ATOS ILEGAIS. 

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. Em  abril de 1948, a OEA aprovou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em Bogotá, Colômbia, o primeiro documento internacional de direitos humanos de caráter geral. A CIDH foi criada em 1959, reunindo-se pela primeira vez em 1960 e já em 1969 se aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978 e que foi ratificada em setembro de 1997 por 25 países: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. A Convenção define quais os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e a dar garantias de cumprimento. No mesmo documento, foi criada a Corte Interamericana de Direitos Humanos, definindo as atribuições e procedimentos tanto para a Corte quanto para a CIDH. A CIDH mantém poderes adicionais anteriores à Convenção e que não decorrem diretamente dela, dentre eles, o de processar petições individuais relativas a Estados que ainda não são parte da Convenção. Acesse o Guia PARA O USO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE ATOS DE CORRUPÇÃO: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/guia-para-uso-do-sidh-na-protecao-de-denunciantes-de-atos-de-corrupcao.pdf

“O que  chama a atenção em tudo  isso  é  o  desapego  às  normas,  regras  e  princípios que  regem  a  matéria  debatida,  na  qual  criam-se  tributos  por  ato  administrativo, centralizam  serviços  numa  única  empresa,  arrecadam  milhões  e  não  se  sabe  a  quem  foi prestado  contas  de  tais  valores  ou  quem  aprovou  tais  prestações  de  contas  que  devem ser  auditadas  pelo  Tribunal  de  Contas,  além  é  claro  de  que,  os  dados  arquivados indevidamente  por  tal  CENTRAL,  deveriam  ser  em  formato  interoperável,  para  o  uso compartilhado  no  âmbito  da  prestação  de  políticas  públicas,  serviços  públicos, descentralização  da  atividade  pública  e  disseminação  e  acesso  de  informações  pelo público  (art.  25,  da  LGPD)”, explica o IBEPAC para o CNJ. A reportagem entrou mais de uma vez em contato com a empresa SKY Informática, mas a mesma não quis se manifestar. Quem cala, consente?

O histórico pedido de providências do IBEPAC pode ser acessado no seguinte link – https://drive.google.com/file/d/1tieDnXBxj1xNvhCCcdW9h8mmMls3pH2E/view?usp=sharing

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Prazo para concluir processo de primeira habilitação não vencerá durante a pandemia

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Adversidades causadas pela pandemia acarretaram a interrupção do prazo por tempo indeterminado - Foto: Divulgação DetranRS

Candidatos à primeira habilitação não precisam mais se preocupar com o prazo de validade do seu processo de formação. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) interrompeu por tempo indeterminado a validade do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados) desse serviço. A medida foi instituída pela Portaria 195-2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União desta terça (22) e se aplica tanto para os serviços em andamento, quanto para os que vierem a ser abertos.

Os candidatos que realizam processo de primeira habilitação, inicialmente, tinham prazo de um ano para concluir todas as etapas, contado a partir da data de inscrição no Centro de Formação de Concutores. No início da pandemia, o Contran ampliou esse prazo para 18 meses por Deliberação (185-2020) e depois por Resolução (789-2020). Mas, diante do cenário de distanciamento controlado e rígidos protocolos de higienização e segurança, com restrição no número de atendimentos, a consequência foi o represamento de candidatos aguardando realização de provas em várias partes do país. A questão do prazo era mais um complicador, por isso foi interrompido por tempo indeterminado para que ninguém saia prejudicado.

Como uma das medidas adotadas no estado para minimizar os impactos da pandemia no atendimento dos exames de habilitação, o DetranRS havia enviado ofício ao órgão federal, manifestando preocupação para que não houvesse maiores prejuízos aos candidatos a condutores. Foi solicitada a reanálise da questão, com pedido de nova prorrogação do prazo para conclusão do processo de primeira habilitação. A solução adotada no país foi além, pois, enquanto o prazo estiver interrompido, não haverá vencimento de nenhum processo.

Fonte: Detran-RS

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Brasil

Câmara dos Deputados aprova a ampliação de validade da carteira nacional de habilitação

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Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos. (Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação

O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Emendas

Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Entre os dispositivos retirados pelos parlamentares está o que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico, onde a bebida aberta pode estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O Sul

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Trabalhadores dos Correios devem voltar nesta terça

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Foto: Divulgação

A categoria ganhou um reajuste de 2,6%. Caso não retornem, a multa é de R$ 100 mil por dia.

Os trabalhadores dos correios, em greve desde o dia 17 de agosto, devem voltar ao trabalho nesta terça-feira. O tribunal superior do trabalho decidiu que a paralização não foi abusiva e aprovou um reajuste de 2,6 por cento para a categoria.

 

A greve foi motivada pela revogação do acordo coletivo aprovado para 2021. Os correios afirmaram que não poderiam arcar com as despesas do acordo.

 

A federação nacional dos trabalhadores em empresa de correios e similares afirmou que, o próprio tst já havia decidido pela vigência do acordo até o final do ano que vem. Na decisão judicial ficou acordado uma multa de 100 mil reais por dia caso os trabalhadores não retornem aos correios.

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