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Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo Fonte: Agência Senado

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Além das propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil (leia mais aqui), os olhos dos senadores e deputados devem se voltar para pelo menos outras três propostas com efeitos no Pacto Federativo: o chamado Plano Mansueto; o adiamento do prazo de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de estados e municípios); e a securitização de créditos de dívida ativa. Todas aguardam discussão e votação na Câmara. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Plano Mansueto

Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto.

A proposta, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, pretende reduzir o aperto fiscal dos estados e municípios propondo oito medidas de ajuste: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. (Conheça mais detalhes aqui.)

Para conseguir participar desse programa de auxílio financeiro, estados e municípios precisam cumprir pelo menos três dessas medidas. Reconhecida a capacidade de pagamento, o ente federado poderá tomar novos empréstimos, sempre mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

A estimativa é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta.

Securitização

Serra também é o autor do projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa de estados e municípios para instituições privadas (PLP 459/2017), atualmente em discussão na Câmara, onde chegou em 2018.

Securitizar é “vender” a dívida para bancos ou financeiras. Eles pagam um valor mais baixo pelo direito de receber o valor devido por pessoas e empresas. Essa antecipação abrange créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.

Para quem vende uma dívida, a vantagem é receber imediatamente um crédito que poderia levar anos para ser pago pelo devedor. Para terem interesse na operação — e lucrar —, o incentivo é o deságio da dívida: bancos e financeiras pagariam a União, estados, Distrito Federal e municípios um valor até 70% menor do que calculam ter direito de receber.

Atualmente, as dividas ativas de União, estados, Distrito Federal e municípios somam R$ 3,6 trilhões — um valor crescente, pois cada vez mais pessoas e empresas ficam inadimplentes. Desse dinheiro, cerca de 10%, aproximadamente R$ 357 bilhões, são devidos por bons pagadores que sofrem momentaneamente os efeitos da crise econômica, mas devem quitar seus débitos eventualmente. Apenas esses 10% interessariam a quem compra a dívida.

Ao securitizar esses R$ 357 bilhões, os entes federados poderiam receber a curto prazo cerca de 30% do valor, R$ 107 bilhões, sendo que R$ 28 bilhões iriam para estados, R$ 66 bilhões para a União e cerca de R$ 13 bilhões para os maiores municípios brasileiros.

Já aprovado pelo Senado (PLS 204/2016 – Complementar), o projeto da securitização aguarda ser incluído, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na pauta de votações do Plenário.

Mas ele é controverso. No Senado, parlamentares que concordam com a securitização dizem que, mesmo com o desconto de 70%, a medida trará alívio decisivo para as finanças públicas. Por essa lógica, melhor seria receber R$ 107 bilhões hoje do que, talvez, R$ 357 bilhões em 10 anos. Os contrários à proposta dizem que o acordo é ruim para os entes federados: o desconto, ou deságio, representaria parcela muito grande do valor total do crédito que os entes têm a receber.

O então senador Roberto Requião, ao votar contra a proposta, criticou a perda de 70% do valor real do crédito. Como autor da proposta, José Serra defendeu que a garantia de recebimento a curto prazo melhora a gestão pública e traz ganhos reais para a população que depende dos serviços, da Previdência e dos investimentos do governo.

Já na Câmara, o então deputado Arnaldo Faria de Sá, cobrou cautela e responsabilidade na análise da proposta. Para ele, os atuais governadores querem a aprovação do projeto por desconsiderar o impacto financeiro futuro, já que querem “fechar o caixa de qualquer jeito”. O deputado relatou que Minas Gerais fez essa manobra por lei estadual e o resultado não foi favorável.

Na mesma linha, o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) acusou o projeto de sucatear o patrimônio público.

— Não se pode calcular aquilo de que estados estão abrindo mão. A tarefa de recuperar créditos não pagos tem que ser da Fazenda Pública. Temos de investir na ampliação inclusive da capacidade do Estado brasileiro de arrecadar.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) considera a proposta de Serra inconstitucional. Para ele o alívio é momentâneo e disse que quem votar favoravelmente será “vendedor do dinheiro público e de tributos do povo brasileiro, entreguistas do dinheiro da saúde, do dinheiro da assistência, do dinheiro da segurança pública para os banqueiros”.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apoiou a proposta de Serra para “reduzir o sufoco dos estados”, especialmente os do Nordeste. Seu companheiro de partido, José Guimarães (PT-CE), também convocou a oposição a votar pela aprovação da proposta de securitizar as dívidas.

— Isso interessa ao Piauí, ao Ceará, ao Maranhão, à Bahia, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, às Alagoas e ao Sergipe.

Precatórios

Já está aprovada pelo Senado a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios. A (PEC 95/2019) prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), está em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Fonte: Agência Senado

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Caixa libera R$ 600 nesta quinta

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Foto: Divulgação Internet

A caixa libera para saque nesta quinta-feira, o auxílio emergencial dos aniversariantes de maio.  

 

Este pessoal teve o benefício depositado nas contas digitais no último dia cinco. Estarão liberadas para saque e transferência a quarta, terceira, segunda e primeira parcela do auxílio. Tanto o saque quanto a transferência devem ser feitos pelo aplicativo caixa tem. No saque é preciso gerar um código no celular e depois ir em uma agência da caixa ou casa lotérica e retirar o dinheiro.

 

A outra opção é transferir os 600 reais para qualquer conta bancária sem cobrança de taxa. Os beneficiários do auxílio emergencial podem também realizar pagamentos online por meio do aplicativo caixa tem.

 

O pagamento da quinta e última parcela do auxílio está previsto para começar no dia 28 deste mês. De acordo com o governo, mais de 65 milhões de pessoas recebem o benefício de 600 reais criado na pandemia.

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Em livro, Elisabete Ponte elenca os 10 ingredientes para ser feliz

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Na obra “Autoconhecimento e Empoderamento”, a coach e influencer escreve o capítulo “Uma Receita Mágica de Felicidade”

A influencer Elisabete Ponte escreve o capítulo “Uma Receita Mágica de Felicidade” no recém-lançado livro “Autoconhecimento e Empoderamento: As Ferramentas para uma Mudança Efetiva”. Na obra, a coach explica como as mensagens que recebemos das pessoas importantes de nossa vida acabam determinando os nossos padrões mentais e de alguma forma moldando nossos comportamentos, nossas escolhas e, muitas vezes, definindo nossos caminhos, nosso progresso e nossas conquistas. Ela conta que cresceu com a crença de que, com conhecimento, ela poderia realizar todos os seus sonhos.

“E foi com essa crença e com esse desejo de chegar a lugares altos que iniciei uma jornada em busca de conhecimento, mas não um conhecimento qualquer, já que minha busca foi bem direcionada. Meu objetivo era descobrir qual seria a diferença entre uma pessoa que se sente feliz mesmo quando tudo dá errado e aquela outra que fica triste e desiste logo quando seus resultados não são os desejados”, disse a coach e modelo.

No livro, ela aborda que quanto mais nos conhecemos, mais nos curamos e nos potencializamos.

“Saber gerenciar suas emoções e lidar com elas de maneira positiva é um passo fundamental para ter uma vida equilibrada, de maneira que as emoções negativas afetem o menos possível seus pensamentos e comportamentos. Afinal, suas emoções afetam não só como você se vê e sente, mas também como você vê e sente o mundo ao seu redor.Acredito muito que quando você tem o controle de suas emoções, quando permanece firme diante dos obstáculos, quando é feliz e grato pelo que já possui, sabe o que quer e onde quer chegar, tem amor próprio, autoconfiança e é apaixonado pela arte de viver, isso lhe dá superpoderes”, escreveu a modelo.

Isso me levou a criar uma receita estratégica para que as pessoas possam acessar, dentro do seu eu mais profundo, os recursos que as sintonizem melhor com o sentimento da felicidade e que isso as habilite a estar sempre energizadas e motivadas para realizar os seus desejos mais íntimos e chegar a todos os “lugares altos” que almejam.

Outro ponto que autora desenvolve em “Uma Receita Mágica de Felicidade” é o poder do pensamento positivo.

“Os pensamentos têm muita força. Eles são poderosos e por isso precisamos aprender a gerenciá-los com muita sabedoria, para que gerem os nossos melhores sentimentos, para criarmos o mundo que queremos.

Além disso, Elisabete também fala sobre a força de nossas declarações.

“Declarações positivas são fundamentais para que possamos mudar aquelas crenças inadequadas, que trabalham contra o que desejamos realizar, e criar ou reforçar crenças que nos favoreçam na busca de nossos objetivos. Trazemos mensagens negativas em nossa mente desde a nossa infância e as utilizamos no nosso dia a dia, sem mesmo perceber, como se fossem verdades absolutas. E com isso prejudicamos nosso crescimento e nosso avanço na direção de nossas metas. Por isso, é preciso aprender a identificar essas crenças sabotadoras e substituí-las por crenças fortalecedoras”, pondera.

Receita Mágica de Felicidade

Ingredientes:

• 100% de Presença.
• 1 grande porção de Pensamentos Positivos (com crenças fortalecedoras).
• Planejamento a gosto (estabelecer seus sonhos).
• 1 grande porção de Declarações Positivas (com palavras de empoderamento).
• 100% de Fé (crer, acreditar, confiar).
• 100% de Ação (terá que colocar em prática).
• Papel e caneta a gosto (vai precisar fazer anotações).
• Hobby na quantidade que desejar (escolha algo que lhe traga prazer).
• Leitura na quantidade que desejar (intelectual).
• 100% de Gratidão (apenas agradecer, não pode reclamar).

Modo de preparo:

1. Escolha um lugar onde você possa se sentir totalmente presente, conectado com sua paz interior, sem qualquer interferência externa. Sente-se e se coloque à vontade. Lembre-se de respirar lentamente.

2. A partir deste ponto, pegue sua caneta e anote no papel suas respostas para os próximos passos que vêm a seguir.

3. Comece a pensar em tudo aquilo que você deseja conquistar, quais são os seus sonhos, o que te move ao acordar todas as manhãs, o que faz seus olhos brilharem. Deixe que suas crenças fortalecedoras o empoderem para que você se veja sendo capaz de conquistar tudo aquilo que deseja.

4. Coloque esses pensamentos em ordem e acrescente uma porção dobrada do seu “eu crítico”, respondendo para cada um deles as seguintes questões: meus sonhos são possíveis? Aonde quero chegar? E em quanto tempo irei chegar? O que preciso fazer? Por onde começo? O que pode dar errado? Como posso evitar que dê errado? Aproveite para organizar seus pensamentos positivos.

5. Agora é hora de você declarar positivamente tudo aquilo que planejou e desejou. As declarações positivas têm uma vibração muito forte em tudo aquilo que você deseja alcançar. Lembre-se que as declarações só podem ter palavras e verbos positivos. Use palavras e frases como: eu posso, eu sou realizador, eu sou um imã de atrair coisas boas, tudo o que eu inicio eu termino, eu sou vencedor, eu sou muito feliz, eu sou muito capaz. Você deverá reler essas declarações todos os dias, pela manhã, à noite, à tarde e sempre que você tiver um tempo disponível para renová-las.

6. Agora é hora de acrescentar um ingrediente muito importante: a Fé. É preciso confiar que tudo aquilo que você acredita vai dar certo. Então, você sentiu, pensou, declarou e agora é hora de acreditar que todos os seus sonhos serão realizados, todos os seus objetivos e todas as suas metas serão alcançadas num curto prazo de tempo, de modo a levá-lo à felicidade.

7. Parta para a ação. É hora de agir, de colocar tudo aquilo que você planejou em prática. Então, comece o seu dia praticando o que se propôs a fazer, estabelecendo tempo e hora para tudo aquilo que deseja realizar. É muito importante praticar essa gestão de tempo, saber tudo aquilo que você vai fazer no seu dia a dia. Então, tempo e hora são fundamentais nesse processo de colocar o seu planejamento em prática.

8. Fundamental também é que você se mantenha fisicamente saudável. Escolha alguma atividade física que lhe dê prazer e a pratique. Pode ser uma dança ou um esporte. O objetivo é você ativar o seu metabolismo, para produzir endorfina, um dos hormônios da felicidade.

9. Escolha algum tipo de leitura do seu gosto, para ativar o seu intelecto. Pode ser algo de um curso, uma formação, ou outro tipo de material que desperte o seu lado intelectual e o mantenha em evolução. O conhecimento nos desperta para vermos novos horizontes e novas perspectivas e nos abre uma nova visão de mundo.

10. Agora é hora de acrescentar gratidão à sua receita. É o momento de você estimular a produção da ocitocina no seu corpo, o hormônio do amor. Agradeça pelo seu sonho, pela sua força, por tudo aquilo que está chegando em sua vida, por tudo aquilo que você está atraindo de bom. Gratidão, com certeza é um dos ingredientes mais importantes dessa receita da felicidade. Lembre-se que quanto mais você agradece, mais coisas extraordinárias lhe acontecem. Então, comece a agradecer desde já.

créditos Rafael Antonio

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Embaixador da marca Dr. Alexandre Morita explica tudo sobre essa novidade Peptídeo Botulínico

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A empresa Meiskin Swiss chegou no Brasil para revolucionar e completar os procedimentos da Harmonização Orofacial.
O tratamento de pele com o Peptídeo Botulínico está cada vez mais sendo procurado pelos profissionais da área e pelos pacientes, por conta dos resultados incríveis que esse produto pode oferecer.

Dr. Alexandre Morita diz: “Eu fui convidado a ser embaixador da marca aqui no Brasil e é nítido que a procura pelo Peptídeo Botulínico está aumentando. No início de 2020, começamos a divulgar o produto pelo país e a mostrar os resultados que obtivemos com os nossos pacientes. A partir daí, eu comecei a receber muitas mensagens de vários profissionais que realizam procedimentos da Harmonização Orofacial, dizendo que iniciaram com o Protocolo Meiskin Swiss HOF em seus consultórios e que estão amando os resultados, juntamente com os pacientes.”

O Peptídeo Botulínico é um derivado da Toxina Botulínica, que é o famoso “botox” bastante procurado pelos pacientes para reduzir rugas e diminuir as fortes expressões faciais. Os laboratórios científicos parceiros da empresa Meiskin Swiss conseguiram separar a molécula da Toxina em duas partes, sendo a menor, o Peptídeo Botulínico.
Além disso, eles associaram o Peptídeo com uma nanotecnologia de penetração celular (Nano-TPC), criando uma molécula com menor peso molecular capaz de agir em epiderme e derme.
Os benefícios que esse produto pode trazer são inúmeros, como a redução das pequenas rugas e linhas de expressões, diminuição de manchas, clareamento e uniformização da pele, aumento da elasticidade e firmeza, fechamento de poros, entre outros.

O Protocolo Meiskin Swiss HOF é composto por três sessões com um profissional qualificado e pelo tratamento HomeCare com o sérum. Além de ser prático, é um protocolo indolor e que encanta a todos que o utilizam.

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