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acote anticrime é sancionado com vetos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal. A lei foi publicada na terça-feira (24) com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro. Amplamente debatida por uma comissão de juristas capitaneados pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e pelo Congresso Nacional, ela aumenta a pena máxima para cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

Um dos pontos mais polêmicos foi  a criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso. O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo bancário.

O acréscimo do juiz de garantias evitaria que o juiz que se envolve na investigação seja o mesmo a julgar posteriormente o réu. A ideia, contudo, foi criticada tanto por Moro, que já foi juiz, quanto por associações de classes de magistrados e por senadores.

O que vira lei

Embora o Congresso tenha retirado da proposta o excludente de ilicitude para agentes de segurança pública — no qual não responderiam por crime quando no exercício da função e dentro das suas prerrogativas —, um ponto que vem no texto é o que considera legítima defesa os atos de agentes que repelem agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

O texto também prevê aumento da pena por roubo quando for usada arma branca, como faca. Esse aumento pode ser de um terço até a metade da pena. Em caso de roubo quando houver uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena pode ser aumenta em até a metade de sua duração. Para quem vende ilegalmente armas, a pena aumentou da faixa de quatro a oito anos para a faixa de seis a 12 anos.

Além disso, a lei aumenta a pena máxima de oito para 12 anos para servidores públicos que cometem o crime de concussão — exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

No quesito delação premiada, novas regras devem dificultar o uso das declarações e as medidas cautelares em favor do delator.

Vetos

A lei entra em vigor com vetos, e as partes vetadas voltam para análise do Congresso, que pode derrubar os argumentos do Executivo por maioria absoluta nas duas Casas, Câmara e Senado. Caso os vetos sejam rejeitados por 257 deputados e 41 senadores, os trechos voltam a ser incorporados à lei publicada (13.964/2019).

Quando seguiu para sanção, o projeto de lei (PL 6.341/2019) previa o fim das videoconferências para apresentação de quem foi preso em flagrante ou está em prisão provisória ao juiz de garantias no prazo de 24 horas da prisão. O Executivo não concordou com o fim das videoconferências alegando que levar presencialmente o preso ao juiz traria aumento de despesa com a contratação de mais juízes ou o pagamento de diárias e passagens para possibilitar o encontro. Por isso, o Executivo acabou derrubando toda a previsão de que o preso terá de ser apresentado ao juiz de garantias em 24 horas.

Outro ponto retirado pelo Executivo foi o que considera qualificador do crime de homicídio o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sem qualquer ressalva. Quando enquadrado nesse quesito, o réu veria a pena subir da faixa de seis a 20 anos para a faixa de 12 a 30 anos. Mas, de acordo com a Casa Civil, essa previsão viola o princípio da proporcionalidade entre o crime e a pena a ser aplicada, e gera insegurança jurídica para policiais, uma vez que poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”.

Além desse veto, o Executivo também tirou da lei sancionada a previsão de que defensores públicos sejam os representantes naturais de polícias militares e dos corpos de bombeiros militares investigados por “uso da força letal” em serviço. A nova lei, portanto, prevê que, se o próprio agente não tiver representante, a instituição a que ele estava vinculado à época da ocorrência indique defensor para a representação do investigado.

Outro ponto vetado, dessa vez a pedido do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, foi o que prevê o triplo de pena caso o crime seja cometido ou divulgado em redes sociais. Atualmente, os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), por exemplo, já têm pena aumentada em um terço caso sejam divulgados por internet. O motivo do veto é que, como a pena máxima ultrapassa dois anos, isso levaria à superlotação das delegacias, e, com isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio.

A nova lei também não incorporou a ideia de que, passado um ano da ocorrência, o preso volte a ser considerado como “de bom comportamento” para continuar em progressão de regime. Para o Executivo, isso traria percepção de impunidade com relação às faltas e levaria o benefício a quem não deveria tê-lo. Ainda nesse tema, a lei impede saída temporária e sem vigilância direta para presos no regime semiaberto cuja condenação tiver sido por crime hediondo com morte.

Por fim, o veto do presidente Bolsonaro rejeita novas regras para coleta, uso e descarte de amostra de material genético (DNA) para comprovação de crimes. Ele também retirou do texto a possibilidade de apenas a defesa usar a captação ambiental (gravação em que a pessoa grava sua conversa privada com outra sem conhecimento desta) para provar sua inocência. O presidente sustentou no veto que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará. “O STF, em sua jurisprudência, já determina que as gravações não podem diferenciar defesa e acusação”, diz a mensagem de veto.

O Executivo também vetou a competência exclusiva do Ministério Público para fazer acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. Para o governo, tirar do próprio órgão lesado a possibilidade de realizar o acordo seria um “retrocesso”.

Fonte: Agência Senado

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Politica

Bolsonaro diz que vetará extensão do auxílio emergencial se o Congresso fixar o valor em R$ 600

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"Se o Brasil quebrar, pessoal, não tem pra ninguém. Não tem pra ninguém", declarou o presidente Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende vetar a prorrogação do auxílio emergencial se o Congresso Nacional decidir pela manutenção do valor atual, de R$ 600.

A declaração foi dada durante transmissão nas redes sociais na quinta-feira (11). O Ministério da Economia informou que pretende pagar duas parcelas adicionais do benefício, no valor de R$ 300 cada. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a manutenção dos R$ 600 mensais.

“Na Câmara, por exemplo, vamos supor que chegue uma proposta de duas [parcelas] de R$ 300. Se a Câmara quiser passar para R$ 400, R$ 500, ou voltar para R$ 600, qual vai ser a decisão minha? Para que o Brasil não quebre? Se pagar mais duas de R$ 600, vamos ter uma dívida cada vez mais impagável. É o veto”, declarou Bolsonaro.

Segundo o presidente, o pagamento de duas parcelas adicionais de R$ 600 ao público que já recebe o auxílio emergencial por causa da crise gerada pelo coronavírus causaria um impacto adicional de R$ 100 bilhões nas contas públicas, o que, conforme Bolsonaro, atrapalharia na gestão da dívida pública e da Selic (taxa básica de juros da economia).

“Se nós não tivermos cuidado, a Selic pode subir, volta a ser o paraíso dos rentistas, o Brasil, o que a gente chama de agiotagem legalizada. Os juros sobem, e cada vez mais o que nós produzirmos de riqueza vai para pagar juros da dívida. Ou seja, e a desgraça vem aí. Se o Brasil quebrar, pessoal, não tem pra ninguém. Não tem pra ninguém”, declarou.

 

O Sul

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Politica

Nova data das eleições municipais será decidida em junho, diz Barroso

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Foto: Roberto Jayme / ASCOM / TSE / Agência Brasil / CP

Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou dez anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.

A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos 11 ministros Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Brasil

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Politica

Instituto de Engenharia promove ciclo de Conferências aos candidatos a prefeitos pelo Brasil

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Foto: Divulgação
As conferências subsidiarão os candidatos a prefeito na elaboração dos seus Planos de Governo, nova exigência instituída pela Resolução Eleitoral nº 23.609/2019, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Com o objetivo de levar às futuras administrações subsídios para que realizem gestões consequentes e com ampla empatia da sociedade, disseminando informações úteis, factíveis e seguras aos eleitores, o InstitutdEngenhari(IE) realizará as “ConferênciaSubsídioparElaboraçãdProgramdGoverno, treinamento voltado para candidatos a prefeito e suas equipes de campanha, com vistas a necessidade da entrega de um Programa de Governo no ato do registro da candidatura, dia 15 de agosto.

 

Essa capacitação é coordenada por Celso Matsuda, Doutor em Comunicação pela USP e Sergio Kobayashi, jornalista e consultor de organização para campanhas eleitorais.

“Vamos promover conferências articuladas, com muita troca, moderna e repleta de cases de sucesso que vão estimular um conhecimento imediato no candidato e na sua equipe para que estejam preparados para adotar propostas que revolucionem e ajudem no desenvolvimento dos seus municípios”, afirma Celso Matsuda, curador das Conferências pelo Instituto de Engenharia.

Esse aprimoramento na legislação eleitoral melhora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero, transparência e compliance.

As Conferências acontecerão a partir 15 de junho, das 9 às 15h com participação de diversos profissionais, que abordarão cases consagrados na administração brasileira, como exemplos: o sucesso da gestão educacional na cidade de Sobral/Ceará, que nos últimos dez anos tem os maiores índices do IDEB no Brasil, ou o “Mãe Curitibana”, programa destinado a gestantes que foi referenciado como o mais inovador do País nos últimos 15 anos e foi copiado por dezenas de outros municípios no Brasil.

Dentre os conferencistas estarão entre eles: Celso Matsuda, Sergio Kobayashi, Iberê Bandeira de Melo, Xico Graziano, Jean Pejo, Maria da Penha Pereira Nobre, Julio Cesar da Costa Alexandre, Dep. Michele Caputo, Cel. José Roberto Oliveira, Dr. Eduardo Benetti, Ektor Pasini, Dr. Moacir Marques da Silva e entre outros.

“O IE tem um papel representativo no cenário eleitoral brasileiro e a nossa casa está sempre aberta para todos as lideranças nacionais e estaduais, mas com esse evento, pensamos em um passo anterior a conquista de eleição, no treinamento desse político para que ele desenvolva um trabalho consistente, moderno, bem estruturado e que pense no avanço do seu munícipio e em propor, principalmente, qualidade de vida ao seu munícipe”. As conferências são abertas também aos candidatos a Vereador, na medida em que estes devem estar à altura da missão constitucional de legislar e fiscalizar as administrações municipais, comenta Eduardo Lafraia, presidente do Instituto de Engenharia.

Os valores de inscrição para todo o ciclo de conferências serão de acordo com o número de habitantes do município, podendo variar de R$ 30 até R$ 300. Elas já estão abertas e podem ser feitas pelo http://www.institutodeengenharia.org.br/site/conferenciaseleicoes/#.

Sobre o Instituto de Engenharia

O Instituto de Engenharia é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com mais de cem anos de tradição, credibilidade e comprometimento com o desenvolvimento do Brasil. Seu quadro de associados é constituído por personalidades importantes de todas as áreas da Engenharia do Brasil, firmando-se como uma das mais conceituadas entidades do ramo no Brasil. Em sua sede, são realizados diversos eventos, cursos e palestras, além de visitas técnicas para promover a troca de informações e o desenvolvimento da qualidade e da credibilidade dos profissionais, bem como a valorização da engenharia e os avanços científico e tecnológico do País.

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